Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Desde a entrada em vigor do Simples Nacional muitas empresas se depararam com um grande problema. Anteriormente, principalmente se considerada a esfera estadual, as micro e pequenas empresas possuíam diversos benefícios fiscais. Com o Supersimples, esses benefícios deixaram de existir, simplesmente pela falta de regulamentação para os mesmos ou até, quem sabe, pela falta de vontade dos Estados de buscarem alternativas para os pequenos empresários. Um dos problemas já encontrados em alguns estados é o chamado “diferencial de alíquota”. Sempre que uma empresa comercializa produtos vindos de outra unidade da federação, o estado cobra a diferença da alíquota externa para a interna. Mas a empresa no Simples Nacional não deveria pagar apenas um imposto? Está aí o problema! Isso faz com que muitas empresas continuem optando pela informalidade. Mas o cerco do governo aperta cada vez mais. Isso sem se falar nos problemas encontrados pelas pequenas empresas no que diz respeito à questão das licitações. A Lei Geral da Micro e Pequena empresa prevê que seja dada preferência para as pequenas empresas nas licitações abaixo de 80 mil reais. Mas isso está longe de acontecer. Os governos estão se esquivando de colocar em prática essa parte da legislação, vez que sempre foi dada a preferência às grandes empresas. Os interesses dos grandes grupos continuam prevalecendo no nosso país, a custa do dinheiro público e de muita corrupção.

Vamos ver aonde vai parar esse trem!